A justiça brasileira determinou que o Instagram e o Facebook não podem permitir “trabalho infantil artístico” nestas plataformas sem prévia autorização judicial, sob pena de multa diária de 50 mil reais (8,9 mil euros).
A providência cautelar surgiu na quarta-feira, na sequência de um pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho, que, na segunda-feira, instaurou uma acção civil contra as plataformas por “permitirem e beneficiarem” da exploração de crianças e “não cumprirem as normas de protecção da lei brasileira” em relação a estas.
De acordo com a nota divulgada pelo Ministério Público, a iniciativa não visa impedir a participação artística de crianças nas redes sociais, mas garantir que isso ocorra “dentro dos limites legais e com a devida protecção”.
Na acção apresentada pelo órgão está a adopção, por essas plataformas, de “filtros e sistemas” que sejam capazes de identificar conteúdos com a participação de crianças e adolescentes sem aval judicial, e a cláusula de proibição expressa de trabalho infantil na política de segurança ou termos e condições de uso da plataforma.
A juíza Juliana Petenate Salles, responsável pela decisão, argumentou que a exposição de crianças na Internet para fins lucrativos traz “riscos sérios e imediatos” que “podem gerar danos irreversíveis”.
Entre eles estão a exploração sexual, a ‘adultização’, ou seja, a exposição prematura de menores a experiências e responsabilidades adultas, e até o contacto com o álcool e o jogo.
As plataformas, que pertencem ao grupo Meta, ainda podem recorrer da decisão. Consultada pela imprensa brasileira, a Meta decidiu não comentar a decisão judicial.
A ‘adultização’ de crianças nas redes sociais é um assunto que tem estado no topo da agenda pública nas últimas semanas.
Na quarta-feira, o Senado brasileiro aprovou um projecto de lei para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, que prevê obrigações tanto para as empresas como para os pais e tutores responsáveis, sob pena de multa financeira.
O texto foi aprovado pelo Presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, que em diversas ocasiões manifestou apoio à medida.
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