O chefe de Estado português, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto governamental relativo ao acordo de 2023 assinado entre Portugal e o Brasil sobre o reconhecimento mútuo dos títulos de condução. “O Presidente da República assinou hoje o decreto do Governo que aprova o `Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução`, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023”, segundo uma nota de imprensa publicada no `site` da Presidência da República. Em setembro de 2023…
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