O ex-primeiro-ministro de São Tomé Patrice Trovoada, demitido há um ano por decreto presidencial, que o Tribunal Constitucional (TC) são-tomense declarou inconstitucional, disse hoje estar disposto a assumir o Governo, se o seu partido assim decidir.
Patrice Trovoada (foto) falava à agência Lusa a propósito da decisão do TC que declarou inconstitucional o decreto do Presidente, Carlos Vila Nova, que demitiu o seu Governo em Janeiro de 2025, segundo o acórdão agora conhecido.
“Essa decisão [do TC] vem confortar aquilo que nós pensávamos, que muita gente pensava, e essa decisão exige agora que quem falhou, quem defraudou a lei e a Constituição, tire as consequências”, afirmou, lamentando a lentidão da Justiça, já que a decisão demorou um ano.
“Mais vale tarde do que nunca”, disse, acrescentando: “Eu, quando decidi interpor o recurso ao Tribunal Constitucional, foi porque considerei a decisão da demissão ilegal, anticonstitucional e porque acredito que, nessas crises, o melhor é recorrer ao Tribunal Constitucional”.
Patrice Trovoada lamenta, sobretudo, que “uma decisão ilegal, um golpe de Estado palaciano, tenha levado à formação do Governo que, um ano depois, faz com que, infelizmente, as populações são-tomenses sofram as consequências da decisão, nomeadamente no seu dia-a-dia”.
E considera que “quem tem que tomar as decisões e assumir com as consequências, se é que têm a dignidade moral para o fazer, são os responsáveis disso tudo, que é o Presidente da República, em primeiro lugar, e o Governo que ele nomeou, o Governo da sua iniciativa, que decorre também de uma ilegalidade e, por isso, não é legítimo”.
Sobre o que aconteceu no último ano, disse que se registaram situações que pretendiam afectá-lo a si e também ao partido ao qual preside, a Acção Democrática Independente (ADI), mas “sem grandes consequências”.
“O ADI mantém-se unido, mantém-se firme e estamos a seis meses das eleições presidenciais”, referiu.
Do Presidente da República espera que tire “as consequências políticas dessa atuação que ele teve e as consequências políticas, não só face ao Tribunal Constitucional, mas face também àquilo que é a posição dele hoje, a situação dele hoje na opinião pública”.
Sobre um eventual regresso ao Governo, remeteu para a decisão do seu partido, ao qual cabe designar a figura do primeiro-ministro.
“O que me preocupa é que se reponha a legalidade (…). A democracia não é só eleições, a democracia é o respeito das regras. O meu partido tem perfeitamente o direito constitucional de designar a figura para ser primeiro-ministro”, disse.
Mas mostrou-se “disponível” para assumir o Governo. “A situação de Santo Tomé e Príncipe hoje é tão grave a nível económico, a nível social, a nível até do funcionamento das instituições, que estou disponível a assumir qualquer responsabilidade que me for atribuída pelo partido”, afirmou.
E ressalvou: “Hoje, o problema não está do meu lado. O problema está do lado daqueles que cometeram um acto repreensível conscientemente e que hoje o Tribunal [Constitucional] vem confirmar e que têm que tirar as consequências”.
Segundo o acórdão do TC, datado de quinta-feira, “o Tribunal Constitucional decide, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material e formal do Decreto Presidencial nº. 01/2025, de 6 de janeiro [de 2025] […] que demite o XVIII Governo Constitucional, por violação dos artigos […] da Constituição da República […] e dos princípios do Estado de Direito democrático, da separação de poderes, da proporcionalidade e da soberania popular”
O acórdão 01/2026, assinado por quatro dos cinco juízes do TC, refere que a decisão terá efeito “apenas para o futuro “eficácia ‘ex nunc'”, ou seja, efeitos não retroactivos, a partir da publicação da presente decisão, por razões de equidade e interesse público de excecional relevo, do normal funcionamento das instituições democráticas e da paz social”.
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