Portugal condenado a pagar 2,5 milhões de euros por atrasos na lei de direitos de autor

Jojo

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) exigiu hoje a Portugal o pagamento de 2,5 milhões de euros pela transposição tardia da directiva da União Europeia sobre Direitos de Autor e Conexos. De acordo com o TJUE, em comunicado, o montante foi fixado “atendendo à gravidade da infracção, à sua duração e à necessidade de assegurar o efeito dissuasivo da sanção financeira para evitar reincidências”. O processo de infracção foi aberto por Bruxelas em Julho de 2021, com o envio de uma carta de notificação, seguida de um parecer…

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